DECLARAR OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

AGENDA TRIBUTÁRIA: FIQUE POR DENTRO DAS OBRIGAÇÕES E PRAZOS DE NOVEMBRO
5 de novembro de 2021
REFIS: CÂMARA APROVA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
17 de dezembro de 2021

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) à Receita Federal.

Na Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) devem ser informadas as operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão, onerosa ou gratuita, de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. Em outras palavras, devem ser informados pagamentos realizados em “dinheiro vivo”.

A DME deverá ser enviada à Receita Federal até , do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

São obrigadas a enviar a DME:

  • As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
    • As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.