PREFIS-SC/2021: PUBLICADA LEI COM O NOVO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS, ITCMD E IPVA

NOVO ACORDO DE TRANSAÇÃO PARA PROCESSOS DE PEQUENO VALOR
9 de julho de 2021

A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros.

Foi publicada no DOE/SC de 20.07.2021 a Lei nº 18.165/2021, que dentre outras alterações, institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), destinado a promover a regularização de débitos inadimplidos relativos ao ICMS, ITCMD IPVA, com redução de multas e juros.

Quanto ao ICMS, poderão ser incluídos os seguintes débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados:

Data do fato geradorQuantidade de ParcelasRedução nas multas e juros
De 01.03.2020 a 31.12.20206030%
De 01.03.2020 a 31.12.20204850%
De 01.03.2020 a 31.12.20203660%
De 01.03.2020 a 31.12.20202475%
De 01.03.2020 a 31.12.20201280%
Até 31.12.2020190%

Para inclusão no programa, tanto a primeira parcela, para o contribuinte que opte pelo parcelamento, quanto o pagamento integral, deverão ser feitos até 31.08.2021.

As reduções podem ser aproveitadas também na hipótese de pagamento parcial do crédito tributário e a parcela mínima é de R$ 500,00Também poderão serão incluídos no PREFIS-SC/2021 os débitos de ICMS do Simples Nacional transferidos para cobrança pelo Estado de Santa Catarina, no âmbito da dívida ativa ou cobrança judicial.

Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, as reduções de multas e juros serão aplicadas proporcionalmente ao valor incluso no programa, sendo que as parcelas vincendas serão acrescidas de juros conforme a taxa SELIC. É importante ressaltar também que o parcelamento somente é deferido após a comprovação de pagamento da primeira parcela.

Quanto ao ITCMD, poderão ser incluídos débitos constituídos ou não, vencidos até 31.12.2020. Caso o débito seja composto apenas por multas, juros ou ambos, a redução aplicada será de 70%, nos demais casos, a redução será de 90%. Para inclusão no programa, o pagamento do crédito tributário deve ser feito em parcela única, até 31.08.2021.

Quanto ao IPVA, poderão ser incluídos no programa os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2020, para pagamento em parcela única, com redução de 90% nas multas e juros. O pagamento deverá ocorrer até 31.08.2021.

Para inclusão no PREFIS-SC/2021, caso os débitos já sejam objeto de outra modalidade de parcelamento, o contribuinte deverá cancelar o parcelamento vigente e posteriormente parcela-lo no programa.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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