SIMPLES NACIONAL: COMITE GESTOR PUBLICA ESCLARECIMENTOS SOBRE AS NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO

CARF MANTÉM EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL POR NÃO RECONHECER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA
3 de novembro de 2020

As empresa dp simples nacional ja podem parcelar débitos, as novas regras referentes ao parcelamento do Simples Nacional trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 já estão em vigor desde 01/11/2020.

Tendo em vista tais alterações, no dia 03/11/2020 o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou esclarecimentos sobre a aplicabilidade das novas regras, que disponibiliza desde terça-feira, 03/11, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020.

Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

A ação visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da RFB que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Para mais informações sobre o reparcelamento, acessar o Manual de Parcelamento do Simples Nacional.

Fonte: Rceita Federal do Brasil

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